Termos de Uso

1.1 O que a plataforma oferece

O serviço é disponibilizado como software na nuvem (SaaS): você monta o site escolhendo um tema e editando textos, imagens e blocos, e nós cuidamos da hospedagem, do endereço e do certificado de segurança.

1.2 O que a plataforma não é

A delimitação importa tanto quanto a oferta, porque é ela que define o que você pode esperar de nós:

• Não é agência nem serviço de criação sob encomenda: quem escreve o conteúdo, escolhe as imagens e decide o que o site diz é você.
• Não é consultoria: não prestamos assessoria jurídica, contábil, tributária, publicitária ou de marketing, e nada na plataforma deve ser tomado como tal.
• Não garante resultado comercial: não prometemos visitas, posicionamento em buscadores, contatos, vendas ou qualquer retorno decorrente do site publicado. Esses fatores dependem do seu conteúdo, do seu mercado e de terceiros fora do nosso controle.
• Não valida o que você publica: não conferimos previamente a veracidade, a legalidade ou a adequação do conteúdo dos sites, nem a conformidade deles com as regras do seu setor ou conselho profissional.

1.3 Quem pode usar

Você declara ter capacidade civil plena — 18 anos completos ou emancipação — e, ao cadastrar-se em nome de uma empresa, declara ter poderes para obrigá-la a estes Termos. A plataforma não se destina a menores de 18 anos.

1.4 Documentos relacionados

A Política de Privacidade é parte integrante destes Termos e descreve como tratamos dados pessoais. Em caso de conflito entre os dois textos sobre tratamento de dados, prevalece a Política de Privacidade.

2.1 Autenticação

O acesso é feito sem senha: você informa o e-mail e recebe um código de verificação de uso único, ou entra com uma conta Google. O código é pessoal e intransferível — quem o tiver em mãos entra na sua conta.

2.2 Responsabilidade pelo acesso

• Guarda da caixa de e-mail: como o acesso depende do e-mail cadastrado, manter essa caixa segura é parte de manter a conta segura. Não respondemos por acesso obtido por meio de caixa de e-mail ou conta Google comprometida.
• Atos praticados na conta: presumem-se seus todos os acessos, edições, publicações e contratações feitos com suas credenciais, salvo comprovação de fraude.
• Compartilhamento: se você der acesso à conta a outra pessoa, responde pelo que ela fizer ali como se tivesse feito você mesmo.
• Aviso de incidente: suspeitou de acesso indevido, avise-nos imediatamente em suporte@gosite.app.br. Nossa capacidade de conter o dano depende de quando o aviso chega.

2.3 Encerramento pelo titular

Você pode excluir sua conta a qualquer momento pelo painel. Por segurança, a exclusão exige a confirmação de um código enviado ao e-mail cadastrado. Ela cancela a assinatura vigente, encerra o acesso e tira os sites do ar — é definitiva, não há como desfazê-la, e não recuperamos conteúdo depois dela.

3.1 Práticas proibidas

• Fraude e engenharia social: páginas que imitem instituições, marcas ou órgãos públicos para capturar senhas, dados bancários ou documentos de terceiros.
• Código malicioso: hospedar, distribuir ou encaminhar para vírus, ransomware, mineradores ou qualquer programa destinado a comprometer dispositivos alheios.
• Abuso de infraestrutura: testes de carga não autorizados, automações que sobrecarreguem o serviço, envio de spam a partir dos nossos recursos e uso da hospedagem como repositório de arquivos alheio à finalidade do site.
• Conteúdo ilícito: material que envolva exploração sexual de crianças e adolescentes, incitação à violência, discriminação, venda de produtos proibidos ou violação de direitos autorais e de marca de terceiros.
• Violação de direitos de terceiros: publicar dados pessoais, imagem, obra ou informação sigilosa de outra pessoa sem autorização ou base legal.
• Atividade regulada sem habilitação: anunciar serviço cujo exercício dependa de registro, licença ou autorização que você não possua.
• Contorno de limites: burlar restrições técnicas do plano contratado, engenharia reversa da plataforma ou acesso não autorizado a contas e áreas administrativas.

3.2 Moderação e remoção

Podemos suspender um site ou uma conta quando houver ordem judicial, requisição de autoridade competente, notificação fundamentada de parte interessada ou evidência clara de violação destes Termos ou da lei. Sempre que possível, avisamos antes e damos prazo para correção; em casos de risco iminente a terceiros — fraude ativa, código malicioso, conteúdo manifestamente criminoso — a suspensão é imediata. Notificações devem ser enviadas para suporte@gosite.app.br, com a identificação do reclamante, o endereço da página e a descrição precisa do direito violado.

3.3 Efeitos da suspensão por violação

A suspensão ou o encerramento motivados por violação destes Termos não geram direito a reembolso dos valores já pagos nem a indenização por indisponibilidade, perda de conteúdo, perda de visitas ou perda de oportunidade comercial. A causa da interrupção, nesse caso, é a conduta de quem contratou.

4.1 Titularidade

Seu conteúdo continua seu. Não reivindicamos propriedade sobre nada que você publique, e o encerramento da conta não nos transfere direito algum sobre esse material.

4.2 Licença para operar o serviço

Para conseguirmos exibir seu site, você nos concede uma licença gratuita, não exclusiva e válida enquanto durar a conta, limitada a armazenar, reproduzir, adaptar tecnicamente (compressão, redimensionamento, cache) e transmitir seu conteúdo ao público — exclusivamente para prestar o serviço, nunca para promoção de terceiros.

4.3 Sua responsabilidade pelo que publica

Você é o único responsável pelo conteúdo que insere e pelo que ele produz, e declara e garante que:

• Tem os direitos necessários: sobre textos, imagens, marcas, fontes, músicas e qualquer material de terceiro que publique, inclusive licença de uso de imagem das pessoas retratadas.
• As informações são verdadeiras: preços, prazos, condições, qualificações profissionais e dados de contato exibidos no site são de sua responsabilidade perante seus clientes e perante os órgãos de fiscalização.
• Cumpre a regulação do seu setor: inclusive as regras de publicidade do conselho ou órgão a que estiver sujeito.
• Responde perante seus visitantes: por produtos, serviços, ofertas e negócios anunciados ou celebrados por meio do site. Não somos parte nessas relações e não intermediamos nenhuma delas.
• Responde pelos dados que coleta: os dados pessoais de quem visita o seu site são tratados por sua conta e decisão — veja a seção correspondente da Política de Privacidade.

4.4 Conteúdo de terceiros e o regime do Marco Civil

Somos provedor de aplicação: hospedamos e transmitimos conteúdo criado por terceiros, sem produzi-lo, editá-lo, revisá-lo ou aprová-lo. Nossa responsabilidade civil por conteúdo gerado por usuários é a que a legislação atribui a essa posição, notadamente o art. 19 do Marco Civil da Internet.

Na prática: recebida ordem judicial específica ou notificação fundamentada que identifique com precisão a página e o direito violado, atuamos com diligência para tornar o conteúdo indisponível. Feito isso, a responsabilidade pelo conteúdo permanece de quem o publicou. Notificações devem ir para suporte@gosite.app.br.

4.5 Indenização regressiva

Se o GoSite for notificado, autuado, processado ou condenado em razão do conteúdo que você publicou, do uso que você fez da plataforma ou do descumprimento destes Termos, você se compromete a nos indenizar integralmente — incluindo o valor de eventual condenação, acordo, multa administrativa, custas e honorários advocatícios.

Sempre que a lei permitir, requereremos sua inclusão no polo passivo ou a denunciação da lide. Esta cláusula regula a relação entre nós e não afeta os direitos de quem foi lesado.

5.1 Cobrança recorrente

O plano pago é uma assinatura de renovação automática, cobrada de forma antecipada no cartão de crédito informado, a cada ciclo, até que você cancele. Ao contratar, você autoriza expressamente essa recorrência.

Reajustes de preço não alteram assinaturas em curso sem aviso prévio de, no mínimo, 30 dias, e você pode cancelar sem ônus antes de o novo valor passar a valer.

5.2 Sites adicionais

O plano pago inclui um site. Cada site além dele é um site adicional, cobrado por unidade na mesma assinatura, pelo valor mensal exibido no painel antes da confirmação, até o limite de 10 sites por conta.

A cobrança acontece quando o site adicional é publicado pela primeira vez: nesse momento é cobrado o valor mensal cheio, sem proporcional, e o valor cheio volta a ser cobrado a cada renovação do plano, mesmo que a primeira cobrança tenha acontecido poucos dias antes dela. Desativar o site não interrompe a cobrança; excluí-lo retira o valor das faturas seguintes, sem devolução do ciclo em curso.

Se o plano pago terminar — por cancelamento, falha na cobrança ou estorno —, os sites adicionais são cancelados junto. A conta mantém no ar apenas um site, o mais antigo entre os que estiverem no ar; os demais saem do ar 3 dias depois do fim do plano, com aviso por e-mail, e o conteúdo fica guardado. Assinar novamente devolve esses sites ao ar e volta a cobrá-los como sites adicionais.

Site montado pela nossa equipe e transferido a uma conta que já usa todas as vagas do plano entra como site adicional: chega fora do ar e só vai ao ar quando o titular o contrata pelo painel.

5.3 O meio de pagamento é operado por terceiro

A cobrança é processada por um provedor de pagamentos especializado. Os dados do cartão são digitados em um campo do próprio provedor e enviados diretamente a ele: número, validade e código de segurança não passam pelos nossos servidores e não são armazenados por nós.

Recusa de transação, bloqueio antifraude, limite indisponível, conversão cambial, cobrança de IOF, prazo de compensação e prazo de devolução na fatura são decisões e prazos do provedor de pagamentos, do banco emissor e da bandeira. Não temos ingerência sobre eles e não respondemos por atraso, recusa ou falha originada nessas etapas — o que fazemos, quando acionados, é reprocessar a operação do nosso lado e informar o que consta em nossos registros.

5.4 Falha na cobrança

Se uma cobrança não for aprovada, o provedor faz novas tentativas dentro de uma janela de recuperação. Durante essa janela o acesso aos recursos do plano pago continua — não cortamos na primeira recusa, porque a causa costuma ser temporária.

Esgotadas as tentativas sem pagamento, a assinatura é encerrada e a conta volta às condições do plano gratuito. Avisamos por e-mail no caminho; manter os dados de cobrança atualizados e a caixa de e-mail acessível é responsabilidade sua.

5.5 Direito de arrependimento

Por se tratar de contratação a distância, o consumidor pessoa física pode desistir da assinatura em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com devolução integral do valor pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta solicitar pelo canal de suporte dentro do prazo — não pedimos justificativa.

5.6 Cancelamento

O cancelamento é feito no painel, a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade. Ele interrompe as renovações futuras, e o acesso aos recursos do plano pago continua até o fim do período já pago. Fora da hipótese de arrependimento acima, não há devolução proporcional dos dias restantes — o período contratado foi integralmente disponibilizado, e usá-lo ou não é decisão sua.

5.7 Reembolso

Não há botão de estorno no painel. Pedidos são feitos por e-mail em suporte@gosite.app.br, analisados caso a caso e executados por nós junto ao provedor de pagamentos.

• Reembolsamos sempre: cobrança indevida, cobrança em duplicidade, valor divergente do anunciado e desistência dentro do prazo de arrependimento.
• Analisamos caso a caso: indisponibilidade prolongada atribuível a nós e falha do serviço que tenha impedido o uso do plano pago no período cobrado.
• Não geram reembolso: desuso do serviço no período pago, arrependimento fora do prazo legal, encerramento por violação destes Termos, insatisfação com resultado comercial do site e indisponibilidade causada por terceiros ou por força maior.
• Efeito no acesso: reembolso integral encerra a assinatura e devolve a conta ao plano gratuito na mesma operação; reembolso parcial não interrompe a assinatura.

O valor volta pelo mesmo meio de pagamento da compra. O prazo de crédito na fatura é do emissor do cartão, não nosso, e costuma levar de um a dois ciclos.

5.8 Cobrança indevida

Identificou uma cobrança que não reconhece, um valor diferente do anunciado ou uma segunda cobrança no mesmo ciclo, escreva para suporte@gosite.app.br com a data e o valor. Conferimos nossos registros e, confirmada a irregularidade, devolvemos o valor integralmente, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

Nossos registros de cobrança — assinatura, faturas, datas e valores — ficam disponíveis no seu painel e servem de base para essa conferência.

5.9 Contestação junto ao emissor

Você pode contestar a cobrança diretamente com o emissor do cartão. Pedimos que fale conosco antes: a contestação abre um procedimento entre bandeira e emissor que leva semanas, enquanto o reembolso direto costuma ser resolvido no mesmo dia útil.

Aberta a contestação, a assinatura é encerrada de imediato e o acesso ao plano pago cessa enquanto durar o procedimento, por exigência das regras dos meios de pagamento. Contestação reconhecidamente indevida pode levar à suspensão da conta.

5.10 Efeitos do fim da assinatura

Encerrada a assinatura, os recursos exclusivos do plano pago deixam de valer — inclusive o uso de domínio próprio, quando aplicável. Seus dados e seus sites permanecem na conta dentro dos limites do plano gratuito; o que exceder esses limites pode ficar indisponível até que você ajuste o conteúdo ou reative o plano.

Site publicado em tema exclusivo depende da assinatura ativa, mesmo que o tema deixe de ser exclusivo ou passe a ser oferecido sem custo: encerrada a assinatura, ele sai do ar 3 dias depois, até ser publicado em outro tema ou a assinatura ser reativada.

7.1 Obrigação de meio

Assumimos obrigação de meio, não de resultado: comprometemo-nos a empregar diligência técnica razoável para manter o serviço no ar, não a entregar disponibilidade ininterrupta. Não oferecemos nível de serviço garantido (SLA) nem percentual de disponibilidade contratado, e o serviço é fornecido no estado em que se encontra, com os recursos que existirem a cada momento.

Nenhum serviço on-line é imune a falhas, lentidão, erros de software ou interrupções. A ocorrência delas, dentro do que é usual e razoável para serviços dessa natureza, não configura descumprimento destes Termos.

7.2 Manutenção e mudanças no serviço

Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que puderem afetar a exibição dos sites publicados, e realizadas preferencialmente em horários de menor tráfego. Manutenção emergencial de segurança pode ocorrer sem aviso prévio.

Podemos alterar, substituir ou descontinuar recursos do serviço. Descontinuação relevante de um recurso do plano pago é avisada com antecedência mínima de 30 dias, e você pode cancelar sem ônus nesse período.

7.3 Caso fortuito, força maior e fatos de terceiro

Nos termos do art. 393 do Código Civil, não respondemos por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, nem por interrupções cuja origem esteja fora do nosso controle, entre elas:

• Infraestrutura de terceiros: falha de provedores de hospedagem, de banco de dados, de rede de distribuição de conteúdo ou de autenticação.
• Endereçamento e conectividade: falha de DNS, de registradores de domínio, de operadoras de telecomunicações ou do provedor de acesso do visitante.
• Determinações externas: bloqueio, apreensão ou indisponibilidade determinada por autoridade, ordem judicial ou norma superveniente.
• Ataques e eventos extraordinários: ataques de negação de serviço, invasões que superem o estado da técnica, greves, apagões, desastres naturais e pandemias.

7.4 Cópias de segurança

Fazemos backups da nossa infraestrutura por segurança operacional, e eles existem para recuperar a plataforma, não para restaurar o conteúdo de uma conta específica a pedido. Manter cópia própria dos seus textos e imagens é responsabilidade sua, e não garantimos a recuperação de conteúdo apagado, sobrescrito ou perdido — inclusive por ação sua ou de quem tenha acesso à sua conta.

7.5 Suporte

Atendimento por e-mail em suporte@gosite.app.br, em dias úteis, sem prazo de resposta garantido. Não prestamos suporte a códigos, integrações, domínios, e-mails corporativos ou ferramentas de terceiros, ainda que usados junto com o seu site.

8.1 Ausência de garantias adicionais

Salvo o que estes Termos afirmam expressamente, não oferecemos garantia de adequação a uma finalidade específica, de continuidade de qualquer recurso, de compatibilidade com ferramentas de terceiros, de indexação por buscadores nem de que o serviço atenderá a exigências particulares do seu negócio ou do seu setor.

8.2 Fatos pelos quais não respondemos

Nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não responde quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o caso, entre outros, de:

• Conteúdo publicado por usuários: inclusive o seu, e os efeitos dele perante clientes, concorrentes, titulares de direitos e autoridades.
• Negócios com visitantes do seu site: produtos, serviços, preços, prazos, entregas, garantias e cobranças anunciados por você. Não somos parte nem intermediários nessas relações.
• Uso indevido da plataforma: operação em desacordo com estes Termos, com a documentação ou com a finalidade do serviço, por você ou por quem tenha acesso à sua conta.
• Credenciais comprometidas: acesso obtido por meio da sua caixa de e-mail, da sua conta Google ou de dispositivo seu que tenha sido comprometido.
• Perda de conteúdo por ação do usuário: exclusão, sobrescrita ou publicação equivocada feita a partir da sua conta.
• Serviços e integrações de terceiros: registradores de domínio, DNS, meios de pagamento, ferramentas de análise, redes sociais e qualquer recurso externo que você conecte ao site.
• Decisões tomadas com base no site: inclusive investimentos, contratações e campanhas feitos na expectativa de resultado do conteúdo publicado.
• Indisponibilidade de origem externa: nas hipóteses de caso fortuito, força maior e fato de terceiro descritas na seção anterior.

8.3 Danos excluídos

Não respondemos, em nenhuma hipótese, por danos indiretos, lucros cessantes, perda de uma chance, perda de clientela, dano à imagem ou à reputação, perda de dados e custo de obtenção de serviço substituto, ainda que a possibilidade desses danos tenha sido comunicada previamente.

8.4 Limite de indenização

Havendo responsabilidade nossa por dano direto e comprovado, a indenização fica limitada ao valor efetivamente pago por você à plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que a originou. Para quem usa o plano gratuito, em que não há pagamento, esse limite corresponde a zero.

Na contratação por pessoa jurídica, esse limite é expressamente ajustado entre as partes, na forma admitida pela parte final do art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor.

8.5 Salvaguarda

Se qualquer limitação desta seção for considerada excessiva ou inválida em um caso concreto, ela será reduzida ao máximo que a legislação admitir naquele caso, permanecendo válidas e eficazes todas as demais cláusulas destes Termos.